Lei Ordinária nº 1993, de 13/12/2011

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2011

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1043 de 15/10/2003 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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