Lei Ordinária nº 1733, de 25/09/2009

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE DA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/2009

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2320 de 16/12/2016 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.733/2009 E 1.853/2010
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