Lei Ordinária nº 1641, de 18/02/2009

ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92 - ALAMEDA JOSÉ FRANCISCONE - PORTO NOVO).

Texto Original

Data de Promulgação: 18/02/2009

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Cristian Alves de Godoi

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 200 de 22/06/1992 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRÊS VOLUMES) (ALTERADA PELAS LEIS N°S 695/1998, 556/1996, 383/1994, 509/1995, 560/1996 E 655/1997).
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