Lei Ordinária nº 1639, de 18/02/2009
ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92 - JARDIM SANTA ROSA.
Data de Promulgação: 18/02/2009
Observações: Agostinho Lobo de Oliveira
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 200 de 22/06/1992
- DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRÊS VOLUMES) (ALTERADA PELAS LEIS N°S 695/1998, 556/1996, 383/1994, 509/1995, 560/1996 E 655/1997).
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