Lei Ordinária nº 330, de 31/03/1960

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12, DE 28/07/1948 - SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1960

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 20 de 30/08/1948 - ABRE CRÉDITO DE 66.163,90 CRUZEIROS PARA SUPRIR DIVERSAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
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