Lei Ordinária nº 20, de 30/08/1948

ABRE CRÉDITO DE 66.163,90 CRUZEIROS PARA SUPRIR DIVERSAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/1948

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 330 de 31/03/1960 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12, DE 28/07/1948 - SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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