Lei Ordinária nº 1335, de 04/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2006

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 888 de 05/12/2000 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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