Lei Ordinária nº 1299, de 13/09/2006

ALTERA O REGULAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 07 DE JULHO DE 2004, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/09/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1331 de 28/11/2006 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE MODIFICOU O SALÁRIO-FAMÍLIA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1119 de 07/06/2004 - ALTERA A LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CARAGUAPREV.
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