Lei Ordinária nº 1290, de 04/09/2006

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, CONFORME REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, APROVADA PELA PORTARIA N.º 3.214 DE 08 DE JUNHO DE 1978 E ALTERADA PELA PORTARIA N.º 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999 (NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - NR 5), E CONFORME O ARTIGO 218 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.