Lei Ordinária nº 1189, de 23/08/2005

ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES A ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2005

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Wilson Agnaldo Gobetti

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1075 de 19/12/2003 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES A ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO.
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