Lei Ordinária nº 1075, de 19/12/2003

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES A ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2003

Assunto:

Situação:

Observações: Aurimar Mansano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1189 de 23/08/2005 - ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES A ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO.
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