ALTERA A LEI Nº 695/98, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 200/92, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Data de Promulgação: 22/06/2005
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: Celso Pereira
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