Lei Ordinária nº 640, de 06/11/1997

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL A FAVOR DO CENTRO COMUNITÁRIO DE APOIO AOS ANIMAIS - CECAN.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1997

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 745 de 12/04/1999 - ALTERA OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM AS LEIS 512/1995 E 640/1997, DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, À DOAÇÃO PARA LICAF E CECAN.
Nova Pesquisa Voltar