Lei Ordinária nº 1467, de 30/12/1987

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 , QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1987

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1255 de 29/12/1983 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar