Lei Ordinária nº 1255, de 29/12/1983

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1983

Assunto:

Situação:

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1467 de 30/12/1987 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 , QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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