Lei Ordinária nº 1433, de 19/08/1987

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/1987

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2100 de 10/09/2013 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1433/87; 1469/88 E 1476/88.
Nova Pesquisa Voltar