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  • Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a criação da licença avó e dá outras providências

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 05/06/2023
    Protocolo: 343/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 07/06/2023 13:40:52: Solicita parecer jurídico
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVVIDÊNCIAS.

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 28/03/2023
    Protocolo: 11/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Lei
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 30/03/2023 14:33:57: Solicita parecer jurídico (Prazo: 06/04/2023)
    Texto Integral