Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVVIDÊNCIAS.

Autoria: Bigode

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2023

Proposição Eletrônica: P728511709/2223

Protocolo: 11/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/03/2023 14:33:57 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico - Prazo: 06/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Lei Bigode 30/05/2023 17:02:46
  • 30/03/2023 14:33:57
    Solicita parecer jurídico
    Origem: Expediente
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 28/03/2023 14:07:03
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 24/03/2023 15:31:41. Matéria incorporada em 28/03/2023 14:07:03, sob protocolo nº 11/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente
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