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Altera a redação do § 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 1/1997 - Código Tributário do Município

Autoria: Bigode

Data de Apresentação: 19/11/2021

Protocolo: 862/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissões Permanentes

Situação em 24/11/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 10/12/2021)

Altera o § 1º e § 3º da Lei Complementar 25/2007, que passa de 30% para 35% o valor para empréstimo consignado e de 50% para 55% o valor total de descontos

Autoria: Bigode

Data de Apresentação: 10/06/2021

Protocolo: 387/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 07/07/2021 00:00:00: Proposição aprovada