Projeto de Lei Complementar nº 5/2021

Altera o § 1º e § 3º da Lei Complementar 25/2007, que passa de 30% para 35% o valor para empréstimo consignado e de 50% para 55% o valor total de descontos

Autoria: Bigode

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/06/2021

Proposição Eletrônica: M261727830/770

Protocolo: 387/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/07/2021 00:00:00 - Externo - Executivo - Proposição aprovada