Projeto de Lei nº 4/2024
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a prestação de serviços de massagens e terapias corporais em áreas públicas em orla marítima
Proposição eletrônica enviada em 26/02/2024 14:10:18. Matéria incorporada em 04/03/2024 16:32:41, sob protocolo nº 72/2024
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