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  • Projeto de Lei nº 17/2022

    Institui o Calendário Oficial da cidade de Caraguatatuba o “Dia dos Profissionais Socorristas e Emergencistas” e dá outras Providências.

    Autoria: Dé Construtor
    Data de Apresentação: 11/04/2022
    Protocolo: 238/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 8/2022

    Revoga a Lei nº 2.518, de 07 de julho de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do edital licitatório na modalidade carta convite, na seção destinada a licitações no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

    Autoria: Dé Construtor
    Data de Apresentação: 10/03/2022
    Protocolo: 85/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral