Projeto de Lei nº 8/2022

Revoga a Lei nº 2.518, de 07 de julho de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do edital licitatório na modalidade carta convite, na seção destinada a licitações no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Autoria: Dé Construtor

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/03/2022

Proposição Eletrônica: P1313750312/856

Protocolo: 85/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2023 14:47:46 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 23/03/2023 14:47:46
    Proposição arquivada
    Origem: Expediente
    Destino: Arquivo
  • 10/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/03/2022 às 12h21 - protocolo nº 85/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente