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  • Projeto de Lei nº 79/2021

    Denomina de SEBASTIÃO NOVO, a Praça Pública, cadastrada sob identificação 06.406.014, no bairro Olaria

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 16/11/2021
    Protocolo: 843/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 17/11/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 31/01/2022)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 21/2021

    Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou água sem aviso prévio ao consumidor

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 05/04/2021
    Protocolo: 132/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 14:47:46: Proposição arquivada
    Texto Integral