Projeto de Lei nº 21/2021

Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou água sem aviso prévio ao consumidor

Autoria: Bigode

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/04/2021

Proposição Eletrônica: M1995384717/540

Protocolo: 132/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2023 14:47:46 - Arquivo - Proposição arquivada

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