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  • Projeto de Lei nº 44/2020

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Alimentação Escolar em período de calamidades e outros eventos.

    Autoria: Aurimar Mansano
    Data de Apresentação: 19/10/2020
    Protocolo: 487/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 2/2020
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 02/02/2021 00:00:00: Veto distribuido para emissão de parecer
    Texto Integral