Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Alimentação Escolar em período de calamidades e outros eventos.
Autoria: Aurimar Mansano
Data de Apresentação: 19/10/2020
Protocolo: 487/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 2/2020
Último Local: 02/02/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Veto distribuido para emissão de parecer
Tramitação
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