Requer ao Poder Executivo Municipal Informações sobre a possibilidade de concessão de auxílio-alimentação a servidores durante afastamentos legais remunerados, à luz de recente entendimento jurisprudencial.
Autoria: Tato Aguilar
Data de Apresentação: 09/04/2026
Proposição Eletrônica: P1147833716/5988
Protocolo: 570/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/04/2026 15:54:58 - Expediente - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 01/04/2026 17:52:19. Matéria incorporada em 09/04/2026 15:54:58, sob protocolo nº 570/2026
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