Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1966

Leis Ordinárias - 1966
Número Ementa
676, de 31/12/1966 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
675, de 31/12/1966 TABELA DE PREÇOS DA TAXA D´ÁGUA.
674, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 3 MILHÕES DE CRUZEIROS PARA DIVERSAS VERBAS.
673, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 8.951.500 CRUZEIROS PARA DIVERSAS VERBAS.
672, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 8.158 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DE 1965.
671, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 5.750 CRUZEIROS PARA DESPESAS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DE 1964.
670, de 31/12/1966 REGULA EM 3,4 VEZES SALÁRIOS MÍNIMOS O VENCIMENTO DO CONTADOR DA PREFEITURA.
669, de 31/12/1966 CONCEDE À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS LIVRE DO BRASIL ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
668, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL NA PRAÇA JOSÉ REBELLO DA CUNHA PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM.
667, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO DE QUE TRATA O ARTIGO 2O DA LEI 565/1964 - CONTRATO DE TELEFONIA - E A FIRMAR CONTRATO COM SIEMENS DO BRASIL
666, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 861 MIL CRUZEIROS PARA CONCLUSÃO DA CASA DO JUIZ.
665, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 42 MIL CRUZEIROS PARA SALÁRIO FAMÍLIA EM 1965.
664, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 50 MIL CRUZEIROS PARA AS DESPESAS DO DIA DO RESERVISTA.
663, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 350 MIL CRUZEIROS PARA CONCLUSÃO DA COZINHA DO FÓRUM.
662, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 3 MILHÕES DE CRUZEIROS PARA DIVERSAS VERBAS.
661, de 31/12/1966 AUTORIZA O PREFEITO A VENDER A CASA DO JUIZ.
660, de 31/12/1966 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1967.
659, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RUA POR DOAÇÃO, JUNTO À AV. PRESCILIANA DE CASTILHO.
658, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.150.000 CRUZEIROS PARA DIVERSAS VERBAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
657, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 500 MIL CRUZEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
656, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS PARA AQUISIÇÃO DE LÂMINAS E OUTRAS.
655, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 500 MIL CRUZEIROS PARA DESPESAS DE ATERRO DE TERRENO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
654, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 18.070 CRUZEIROS PARA AQUISIÇÃO DE BRAÇADEIRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
653, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 200 MIL CRUZEIROS PARA O SANATÓRIO ADHEMAR DE BARROS.
652, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 1.500.000 CRUZEIROS PARA DESPESAS DE FILMAGEM DA CIDADE.
651, de 31/12/1966 MODIFICA O ARTIGO 4O DA LEI 494/1964 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA.
650, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO DE 30.121.838 CRUZEIROS A DIVERSAS VERBAS.
649, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 150 MIL CRUZEIROS PARA CONSTRUIR UMA COZINHA NO FÓRUM.
648, de 31/12/1966 LIBERA TODAS AS EXIGÊNCIAS DE RECUOS EXCETO O RECUO DA FRENTE AOS LOTES CIRCUNDADOS POR FUNDOS DE OUTROS LOTES.
647, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR PARA 200 MIL CRUZEIROS O AUXÍLIO PRESTADO AO SANATÓRIO ADHEMAR DE BARROS, DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
646, de 31/12/1966 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 639/1966 - AUXÍLIO À BANDA SANTA CECÍLIA.
645, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SOPA AOS POBRES DA APAMI CARAGUATATUBA.
644, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PRÉDIO DA PREFEITURA E TELEFÔNICA.
643, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO DE 500 MIL CRUZEIROS PARA QUALIFICAÇÃO ELEITORAL.
642, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO DE 87 MIL CRUZEIROS PARA DESPESAS DAS MERENDEIRAS.
641, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 2.226.000 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE 700 GUIAS.
640, de 31/12/1966 ISENTA DE IMPOSTOS OS PRÉDIOS OCUPADOS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA.
639, de 31/12/1966 CONCEDE AUXÍLIO DE 30 MIL CRUZEIROS MENSAIS PARA BANDA SANTA CECÍLIA.
638, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 4.505.614 PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SERVIÇO DE ÁGUAS NO EXERCÍCIO DE 1965.
637, de 31/12/1966 AUMENTA EM 40% O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
636, de 31/12/1966 SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA VENDER TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE SE ENCONTRA NO MORRO DO CRUZEIRO.
635, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM 600 MIL CRUZEIROS PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS CAPELAS DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DA EMPRESA.
634, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 504.548 CRUZEIROS.
633, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO DE 5 MILHÕES DE CRUZEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO BAIRRO PORTO NOVO.
632, de 31/12/1966 CONCEDE O PRAZO DE 90 DIAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS COM 50% DE DESCONTO.
631, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 5 MILHÕES DE CRUZEIROS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
630, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR A TAXA DE TURISMO COM BASE NA ESTIMATIVA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
629, de 31/12/1966 ISENTA DE IMPOSTOS OS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO DE 32, AQUI RESIDENTES HÁ MAIS DE 10 ANOS.
628, de 31/12/1966 REVOGA A LEI 143/1953 - VENDA DE PRÉDIO PÚBLICO.
627, de 31/12/1966 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OPERÁRIO DE CARAGUATATUBA.
626, de 31/12/1966 ALTERA O ARTIGO 1O E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 415/1961 - DOA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS.
625, de 31/12/1966 AUMENTA PARA 20 MIL CRUZEIROS O ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA DO MASSAGUAÇU.
624, de 31/12/1966 REDUZ O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES EM 25% PARA 1966.
623, de 31/12/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 2.637.920 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE TUBOS USADOS NO CÓRREGO BROMADO.
622, de 31/12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DO LITORAL NORTE.
621, de 31/12/1966 ADIA POR 12 MESES A APLICAÇÃO DA LEI 612/1965 - APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A DÉBITO DE IPTU.
620, de 31/12/1966 REGULAMENTA OS PEDIDOS DE CERTIDÕES, CÓPIAS AUTÊNTICAS E OUTROS DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL.
Total de Registros: 57