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Proposição inclusa na ordem do dia
Proposição retirada pelo autor
Proposição aprovada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição arquivada
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto sobre a proposição mantido
Proposição apresentada em Plenário
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Veto distribuido para emissão de parecer
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Adiada discussão e votação
Proposição retirada da Ordem do Dia.
Incluído na pauta do expediente
Indicação despachada ao Executivo
Encaminhamento ao Executivo
Recebimento no Executivo
Recebimento no Protocolo
Emenda apresentada
Substitutivo apresentado
Parecer de Comissão apresentado
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