Lei Ordinária nº 1001, de 27/04/1976

REVOGA A LEI Nº 785/1970, DE 17/03/1970,QUE CONCEDE FAVORES FISCAIS NA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DE HOTELARIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1976

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

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