Lei Ordinária nº 44, de 06/07/1949
AUTORIZA PAGAMENTO DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ROUPAS E MATERIAL DIDÁTICO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS ISOLADAS NO VALOR DE 6 MIL CRUZEIROS, MEDIANTE REQUISIÇÕES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Data de Promulgação: 06/07/1949
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