Lei Complementar nº 60, de 13/05/2016

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO ELETRÔNICO ROTATIVO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/12 - ZONA AZUL, AOS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/05/2016

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

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