Lei Ordinária nº 2203, de 28/11/2014

REGULAMENTA OS ARTIGOS 228 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.