Lei Complementar nº 5, de 29/12/1999

DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA A VEICULAÇÃO DESSES ANÚNCIOS, ALTERA NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS