Lei Ordinária nº 2495, de 17/09/2019

INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/2019

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Renato Leite Carrijo de Aguilar

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