Lei Ordinária nº 2464, de 27/02/2019

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2019

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2069 de 28/03/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA.
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