Lei Ordinária nº 2439, de 22/10/2018

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2018

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Dennis da Silva Gerra

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