Lei Ordinária nº 2437, de 11/10/2018

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/2005, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2018

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: João Silva de Paula Ferreira

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