Lei Ordinária nº 2421, de 21/06/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO, TRIMESTRALMENTE PRESTAREM CONTAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/06/2018
Observações: Renato Leite Carrijo de Aguilar
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