Lei Ordinária nº 2405, de 03/04/2018
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS MATRÍCULAS E TRANSFERÊNCIAS DE CRIANÇAS COM MÃES, TUTORAS OU CURADORAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP.
Data de Promulgação: 03/04/2018
Observações: João Silva de Paula Ferreira
Nova Pesquisa
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