Lei Ordinária nº 2279, de 19/04/2016

VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/2016

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Petronilio Castilho dos Santos

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2309 de 24/11/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2.279/2016, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Revogada pela Lei Ordinária nº 2242 de 29/10/2018 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS E DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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