Lei Ordinária nº 2274, de 28/03/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2.222/15, DE 20 DE MARÇO DE 2.015
Data de Promulgação: 28/03/2016
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2222 de 20/03/2015
- RERRATIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 1.865/2010 E Nº 1.954/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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