Lei Ordinária nº 2169, de 16/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E A VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA, OBJETIVANDO A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO COM DEMAIS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OU FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.