Lei Ordinária nº 2166, de 10/06/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR NO CARNÊ DA COBRANÇA DE PLANOS FUNERÁRIOS, INFORMAÇÕES SOBRE OS TIPOS DE SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/2014

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Agostinho Lobo de Oliveira

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