Lei Ordinária nº 2164, de 16/05/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE CARDÁPIO EM BRAILE NOS RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2014

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Wenceslau de Souza Neto

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