Lei Ordinária nº 2162, de 16/05/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS SOBRE A GRATUIDADE DE URNAS MORTUÁRIAS, TAXAS DE VELÓRIO E DE SEPULTAMENTO PARA PESSOAS CARENTES, EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, NAS FUNERÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 16/05/2014
Observações: Vilma Teixeira de Oliveira Santos
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