FIXA, A PARTIR DE 1O DE JUNHO DO CORRENTE ANO, EM 5 MIL CRUZEIROS MENSAIS O VALOR DOS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E EM 3 MIL CRUZEIROS O VALOR DAS PENSÕES.
Data de Promulgação: 12/12/1960
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: EXECUTIVO
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