Lei Ordinária nº 2150, de 21/03/2014

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSINATURA DE CONVÊNIO COM OS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR (INCLUINDO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA AMBIENTAL) E POLÍCIA CIVIL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.