Lei Ordinária nº 1997, de 16/12/2011

DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL PARTE DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA TAUBATÉ, LOCALIZADA EM FRENTE AO FÓRUM DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA SUA PERMISSÃO DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO